STJ - AgRg no Ag 410326 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0109286-1


24/fev/2003

CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE ADESÃO. SEGURO DE VIDA.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. ESPECIAL. CLÁUSULAS
PACTUADAS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 5 E 7- STJ.
I. Decididas as questões em consonância com as provas trazidas à
colação, em conjunto com a interpretação de normas contratuais que
regem as relações entre a seguradora e o segurado, a controvérsia
acerca do direito do autor a recebimento do seguro recai no reexame
da prova e na interpretação de cláusulas contratuais, com óbice nas
Súmulas ns. 5 e 7 do STJ.
II. Embargos declaratórios recebidos como agravo. Improvimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 410326 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0109286-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 240
Tópicos civil e processual, contrato de adesão, seguro de vida.

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