STJ - REsp 258709 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0045419-2


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. PARQUE ECOLÓGICO DA SERRA DO MAR. AQUISIÇÃO
POSTERIOR À CRIAÇÃO DO PARQUE. INDENIZAÇÃO MITIGADA.
- Tendo o recorrente adquirido o imóvel após a criação do Parque
Ecológico, conhecendo as limitações a ele impostas, vê-se mitigado o
direito indenizatório do proprietário.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 258709 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0045419-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 186
Tópicos processual civil, parque ecológico da serra do mar, aquisição posterior à criação do parque.

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