STJ - AgRg no REsp 447311 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086513-1


24/fev/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - REFIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DESCABIMENTO.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a jurisprudência
desta Corte é no sentido de que, opostos embargos à execução fiscal,
se o embargante desiste da ação em função de sua adesão ao REFIS,
não cabe a condenação em honorários advocatícios.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 447311 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086513-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 198
Tópicos tributário, agravo regimental no recurso especial, embargos à execução fiscal.

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