STJ - RMS 12397 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0092365-6


24/fev/2003

ADMINISTRATIVO. SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PARA
REFORMAR RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO DETRAN-ES.
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE
PASSAGEIROS. SITUAÇÃO ANTERIOR.
- O Secretário de Estado da Segurança Pública do Espírito Santo é
competente para apreciar os recursos interpostos contra o Conselho
de Administração do DETRAN-ES, em face de permissão legal a ele
deferida.
- Tendo a autoridade coatora mantido a situação anterior que
respeitava o direito do recorrido, amparado pelas Resoluções nsº
83/84 e 84/84 que concederam à recorrida o trecho Domingos
Martins/Vitória-ES, o ato acoimado, reformador da Resolução nº 36/85
que revogou a concessão referida, não afronta o direito líquido e
certo do recorrente.
- Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12397 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0092365-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 184
Tópicos administrativo, secretário da segurança pública, competência para reformar resolução do conselho de administração do detran-es.

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