STJ - REsp 469831 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0119477-9


24/fev/2003

Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica.
Art. 535 do Código de Processo Civil. Dissídio.
1. Acolhendo o Acórdão recorrido a preliminar de ilegitimidade
ativa, com adequada fundamentação, não há falar em violação ao art.
535 do Código de Processo Civil.
2. O dissídio com paradigmas do mesmo Tribunal não é possível, o
mesmo quando amparado em decisão monocrática.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469831 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0119477-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 232
Tópicos contrato de participação financeira.

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