STJ - EDcl no REsp 443304 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0071035-3


24/fev/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IPERGS. FAZENDA PÚBLICA.
EXECUÇÃO. EMBARGOS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. MEDIDA PROVISORIA
2180-35. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITO
INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade, não se prestando a um reexame da matéria de mérito
decidida no acórdão embargado.
A jurisprudência desta Corte já se encontra absolutamente
consolidada no sentido do cabimento de honorários na execução por
título judicial movida contra a Fazenda Pública, ainda que não
tenham sido interpostos embargos.
Em relação à citada Medida Provisória, porque atributiva de
privilégio à Fazenda Pública, já se decidiu sobre sua aplicação
somente nas execuções iniciadas após sua vigência.
A questão dos honorários periciais foi devida e longamente debatida
pelo acórdão embargado.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 443304 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0071035-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 283
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, ipergs, fazenda pública.

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