STJ - REsp 442129 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0071521-6


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL –
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – ART. 20, § 4º DO CPC –
CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (ART. 604, DO CPC) - HONORÁRIOS DE PERITO
CONTRATADO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INCOERÊNCIA -
IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO (ART. 20, PARÁG. 2º, DO CPC) -
DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu,
impossível conhecer da divergência aventada.
2 - Em se tratando de procedimento executório de qualquer natureza,
são cabíveis honorários advocatícios, independentemente da oposição
de embargos. Inteligência do art. 20, § 4º, do CPC, com nova redação
dada pela Lei nº 9.952/94. Precedente (EREsp nº 217.883/RS).
3 - A reforma do Código Processual Civil (art. 604, com a redação
dada pela Lei nº 8.898/94) não excluiu a possibilidade de se efetuar
cálculos através da Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo.
Assim, aqueles que são hipossuficientes, beneficiários da Justiça
Gratuita (Lei nº 1.060/50), apesar de terem o dever de apresentar a
planilha quando iniciada a execução, podem se valer destes
préstimos, porquanto não terão como, por fonte própria, arcar com
tais recursos. O magistrado da execução deverá determinar o
encaminhamento dos autos a tal setor, para que se proceda à
elaboração dos cálculos (cf. REsp nºs 140.574/SP e 163.443/SP).
4 - Todavia, no caso concreto, se a recorrente se valeu de
profissionais particulares e não do setor competente (Contadoria
Judicial) que estava à sua disposição, graciosamente, em razão de
seu benefício legal, não o fez porque assim não quis. Mostra-se
logicamente incoerente que o economicamente fraco tenha remunerado,
antecipadamente, perito contratado (art. 33, do CPC), apesar de
declarar em Juízo (art. 4º, LAJ) estar impossibilitado de tal
pagamento, sem comprometimento de seu sustento ou de seus
familiares, e venha, depois, com fundamento em outra norma
processual (art. 20, parág. 2º, do CPC), requer seu ressarcimento,
apesar de poder usufruir de tais préstimos sem qualquer ônus.
Violação a norma legal afastada. Mantido o v. aresto recorrido, que
determinou à contratante, ora recorrente, o gravame dos honorários
do seu próprio perito.
5 - Recurso conhecido, nos termos acima explicitados e, neste
aspecto, parcialmente provido para, reformando, em parte, o v.
acórdão de origem, determinar a fixação, nos autos de execução, dos
honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º do CPC.

Tribunal STJ
Processo REsp 442129 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0071521-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 280
Tópicos processual civil – recurso especial – execução de título judicial, 20, § 4º do cpc – cálculo de liquidação (art, 604, do cpc).

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