TST - RR - 3152/2001-018-12-00


25/fev/2005

CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR 220. Afirmando o Tribunal Regional que a autora não exercia cargo de confiança que autorizou o seu enquadramento na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, o Enunciado nº 126 do TST obsta o reexame da matéria mediante recurso de revista. Assim, conforme disposição legal, a jornada de trabalho do bancário não exercente de cargo de confiança é de seis horas, sendo extraordinárias as trabalhadas após esse limite. A alegação referente à observância do divisor 220 para o cálculo das horas extras além da oitava diária encontra-se desfundamentada, visto que o recorrente não alega divergência jurisprudencial nem violação de dispositivo constitucional ou legal, em desatendimento ao que se estabelece no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE RECOLHIMENTO. O recolhimento dos descontos legais, resultantes dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 228 da Seção de Dissídios Individuais da Subseção 1. Recurso de revista conhecido e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3152/2001-018-12-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos cargo de confiança, horas extraordinárias, divisor 220.

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