STJ - EDcl no AgRg no Ag 358039 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0145473-0


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICES DE REAJUSTE DO FGTS. ÔNUS
SUCUMBENCIAIS.
I - Conforme entendimento já pacificado por esta Casa julgadora,
mediante a edição da Súmula 252, os meses de junho/87, maio/90 e
fevereiro/91 não devem ser corrigidos pelo IPC, motivo pelo qual
foram excluídos da condenação.
II - As verbas honorárias já foram incluídas na condenação, o que
carece os embargantes de interesse recursal.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 358039 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0145473-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 189
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, índices de reajuste do fgts.

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