TST - ROAC - 126/2002-000-17-00


25/fev/2005

AÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO PRINCIPAL. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS. Como o pedido de rescisão do julgado na ação principal foi pela improcedência, a ação cautelar deve ser julgada improcedente, enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, por encontrar-se descaracterizado o fumus boni iuris, elemento ensejador da concessão da medida cautelar.

Tribunal TST
Processo ROAC - 126/2002-000-17-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ação cautelar, improcedência do pedido formulado na ação principal, pendência de trânsito em julgado.

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