TST - RR - 295/2001-001-22-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO Inexiste ofensa ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, já que a prescrição foi interrompida pelo fato de terem sido ajuizadas ações anteriores, nas quais pleiteadas as mesmas verbas desta Ação. Incidência da Súmula nº 268 do TST. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Não configurada a divergência apontada, por inobservado o disposto na alínea a do art. 896 da CLT e nas Súmulas nºs 296 e 337 do TST. Ausência de afronta ao art. 6º do Decreto nº 5/91 (art. 896, alínea c, da CLT). Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70, mesmo após a promulgação da Constituição Federal/88. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 295/2001-001-22-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, interrupção inexiste ofensa ao.

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