TST - AIRR - 78617/2003-900-01-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, na argüida nulidade do acórdão regional, visto que foram integralmente apreciadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário. Ao julgador cabe explicitar os motivos que o levaram a concluir daquela forma bem como o amparo jurídico para tanto, expondo-os para que a parte deles tenha conhecimento. O exame de toda a matéria devolvida, ainda que contrariamente ao entendimento da agravante, implica no cumprimento da prestação jurisdicional. De outra parte, não enseja o conhecimento do recurso, por negativa de prestação jurisdicional, alegação de divergência jurisprudencial, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, tampouco verificar-se a identidade fática, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Preliminar rejeitada. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78617/2003-900-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso da fundação dos economiários federais funcef, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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