TST - ED-RR - 78548/2003-900-04-00


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA PELA RECLAMADA. CISÃO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE. RESPONSABILIDADE. Os embargos aviados pela 3ª reclamada devem ser acolhidos apenas para declarar-se, expressamente, que anteriormente à data da cisão, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas é, unicamente, da empresa cindida. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 78548/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista pela reclamada, cisão, responsabilidade da companhia estadual de energia elétrica ceee.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›