STJ - REsp 281817 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0103534-7


24/fev/2003

TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO
- CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS DO PLANO REAL
1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS
REPIQUE - art. 3º, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o
faturamento mensal.
2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base
de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual
incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores
à ocorrência do fato gerador - art. 6º, parágrafo único da LC 07/70.
3. A incidência da correção monetária, segundo posição
jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador.
4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha
à previsão da lei e à posição da jurisprudência.
5. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 281817 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0103534-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 216
Tópicos tributário, pis, semestralidade.

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