TST - AIRR - 80985/2003-900-01-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. ERRO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, XXXVI E LIV, DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DOS ENUNCIADO 126 E 266 DO TST. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80985/2003-900-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, cálculos homologados.

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