TST - AIRR - 637/1999-123-15-00


25/fev/2005

CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM RITO SUMARÍSSIMO NO CURSO DA DEMANDA. Às reclamações trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da Lei nº 9.957/2000 não se aplica o rito sumaríssimo. Na hipótese dos autos, contudo, deixa-se de pronunciar a alegada nulidade, visto que o acórdão proferido pelo Regional no julgamento do recurso ordinário, conquanto impropriamente submetido ao procedimento sumaríssimo, encontra-se devidamente fundamentado. Se a Corte Regional apreciou toda a matéria submetida a julgamento, lançando suas razões de decidir, não se identifica prejuízo processual às partes litigantes (art. 794 da CLT). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Somente se admite o conhecimento do recurso, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação dos artigos 832 da CLT e 458 do CPC ou, ainda, do artigo 93, IX, da Constituição Federal (Orientação Jurisdicional nº 115 do TST). Quando a decisão do Tribunal Regional deixa explícitos os motivos reveladores do seu convencimento, conclui-se que foi outorgada à parte a devida prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 637/1999-123-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos conversão do procedimento em rito sumaríssimo no curso da demanda, às reclamações trabalhistas ajuizadas.

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