STJ - REsp 469156 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0108581-3


24/fev/2003

PENAL. CRIME HEDIONDO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME PRISIONAL.
PROGRESSÃO. DESCABIMENTO. LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º.
É pacífica a jurisprudência desta Corte e do Col. STF no
entendimento de que a condenação por crime hediondo, ou a este
equiparado, impõe o cumprimento da pena necessariamente em regime
integralmente fechado.
Não é possível, nos delitos aludidos, a progressão, tendo em vista o
disposto no art. 2°, § 1° da Lei 8.072/90, reputada como
constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.
(HC 69.657-1/SP, Rel. Ministro Francisco Rezek, DJ 18.06.93, pg
12.111)
Consoante entendimento recentemente pacificado pelo Col. STF,
secundado por julgados desta Corte, os crimes de estupro e atentado
violento ao pudor, quando cometidos em quaisquer de suas
modalidades, o que inclui o caso de violência presumida (art. 224 do
CP) enquadram-se na definição legal de crimes hediondos (art. 1º, da
Lei 8.072/90).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469156 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0108581-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 300
Tópicos penal, crime hediondo, atentado violento ao pudor.

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