TST - RR - 151/2000-005-17-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciado que o e. Regional não se manifestou sobre as questões suscitadas nos embargos declaratórios, é viável a admissibilidade do recurso de revista, ante a ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 151/2000-005-17-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento nulidade, negativa de prestação jurisdicional, evidenciado que o e.

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