STJ - REsp 318962 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0046235-9


24/fev/2003

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. JÚRI. NOVO JULGAMENTO.
CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Nos processos de competência do Júri, somente quando manifesta a
contrariedade com a prova existente nos autos poderá a Justiça
togada rever o veredicto do Conselho de Sentença, determinando a
realização de um novo julgamento.
Não há falar-se em anulação da opção do Tribunal Popular, quando são
ofertadas aos jurados versões da verdade dos fatos, consubstanciadas
no conjunto probatório.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 318962 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0046235-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 266
Tópicos penal, processo penal, recurso especial.

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