STJ - REsp 402674 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0003066-8


24/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA.
CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA. ESGOTAMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR. GREVE. DESCONTO DOS DIAS
PARADOS. POSSIBILIDADE.
Não houve o necessário prequestionamento, nem a oposição de embargos
declaratórios, quanto à alegação sobre a impossibilidade de se
deferir medida judicial contra a Fazenda Pública que esgote o objeto
da ação.
Nos moldes de entendimento jurisprudencial desta Corte, é assegurado
ao servidor público o direito de greve, mas não há impedimento, nem
constitui ilegalidade, o desconto dos dias parados.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 402674 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0003066-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 271
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, ação ordinária.

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