STJ - REsp 471271 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0124585-4


24/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO
PERICIAL.
Em tema de concessão de benefício previdenciário permanente,
decorrente de acidente de trabalho, deve-se considerar como seu
termo inicial o dia da juntada do laudo pericial em juízo.
Precedentes.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471271 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0124585-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 303
Tópicos recurso especial, previdenciário, termo inicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›