TST - RR - 17/2000-005-05-00


25/fev/2005

HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. 1 - O Tribunal Regional concluiu pela ocorrência de pré-contratação de horas extras, com fundamento nos recibos de pagamento juntados aos autos que demonstravam prestação de horas extras em quantidade fixa e no depoimento testemunhal, indicativo da existência de praxe no Banco, de pré-contratar horas extras com os seus empregados. 2 - Os dois paradigmas transcritos são inespecíficos, à luz do Enunciado nº 296/TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ENUNCIADO Nº 126/TST. 1 - Eventual reforma do julgado, no sentido de admitir a tese revisional de que não ficou comprovada a identidade de funções entre autora e paradigma, demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, tendo em vista haver o Tribunal Regional afirmado que a reclamante lograra demonstrar o preenchimento desse requisito. 2 - Incidência do Enunciado nº 126/TST. DIFERENÇAS DA VERBA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. 1 - Neste tema o recurso está desfundamentado, porque o recorrente não indicou violação legal e/ou constitucional, nem transcreveu arestos para o estabelecimento de dissenso pretoriano. Recurso integralmente não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 17/2000-005-05-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos horas extras, pré-contratação, o tribunal regional concluiu.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›