STJ - REsp 460318 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0104197-3


24/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA 714/93. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA
NOVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
"A jurisprudência do STJ e a do STF estão firmadas no sentido de que
a oposição dos embargos de declaração não supre a falta de
prequestionamento, se o acórdão embargado não incidiu em omissão
relativamente à matéria. As questões versadas nos arts. 97, § 2º do
CTN, 9º do Decreto n.º 20.910/32 e 3º do Decreto-Lei n.º 4.597/42,
só foram ventiladas nos embargos de declaração, como matéria nova."
"Com a edição da Port. 714/MTPS, de 09.12.93, que reconheceu o
direito ao pagamento das diferenças de meio para um salário mínimo
do art. 201, §§ 5º e 6º, da CF/88, de forma atualizada
monetariamente, surgiu o direito de o segurado reclamar, em Juízo, o
não pagamento de qualquer parcela de correção monetária. A ação
proposta, portanto, até 5 (cinco) anos após a referida portaria,
isto é, 08.12.98, não está alcançada pela prescrição. Precedentes."
Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a
incidência dos juros de mora, nas ações previdenciárias, ocorrerá
somente a partir da citação no percentual de 1% (um por cento) ao
mês.
Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 460318 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0104197-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 290
Tópicos previdenciário, portaria 714/93, interrupção da prescrição.

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