TST - RR - 8062/2002-906-06-00


25/fev/2005

AGRAVO DE PETIÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS PENHORA NOS AUTOS EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.537/2002. 1 A par da discussão acerca da necessidade de pagamento de custas quando há penhora nos autos, o certo é que o reclamado teve o seu direito de defesa cerceado, pois lhe foi exigido, para o conhecimento de seu agravo de petição, que tivesse efetuado o pagamento de custas processuais em período anterior à edição da Lei nº 10.537, de 27/8/2002, época em que o § 4º do art. 789 da CLT alterado pela referida lei reportava-se tão-somente ao processo de conhecimento, não atingindo o de execução. 2 Violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República configurada. 3 Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 8062/2002-906-06-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de petição custas processuais penhora nos autos exigência de, 1 a par da.

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