STJ - AgRg na MC 5192 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0069207-2


24/fev/2003

MC PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - RECURSO ESPECIAL RETIDO -
URGÊNCIA COMPROVADA.
1. É a medida cautelar meio adequado para destrancar recurso
especial retido, o que desafia urgência e fumus boni iuris.
2. Ausência de direito a proteger no cotejo dos interesses sopesados
em nome da segurança jurídica.
3. Agravo regimental improvido com indeferimento do pedido liminar.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5192 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0069207-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 215
Tópicos mc processo civil, medida cautelar, recurso especial retido.

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