TST - RR - 506/2001-663-09-00


25/fev/2005

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Tendo o Tribunal Regional determinado o pagamento de diferenças salariais com fundamento em equiparação salarial entre os empregados da tomadora e prestadora de serviços, ocorre possível violação do art. 461, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. II-RECURSO DE REVISTA. 1.EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. A teor do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho a equiparação salarial está condicionada à identidade funcional, trabalho de igual valor, inexistência de diferença na função superior a dois anos, mesmo empregador, mesma localidade da prestação de serviços e inexistência de quadro de carreira na empresa. Inviável a equiparação entre empregados de empregadores distintos. Recurso de revista conhecido e provido. 2.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Prejudicada a análise do tema, face à improcedência da ação.

Tribunal TST
Processo RR - 506/2001-663-09-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos i-agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial com os empregados da tomadora de serviços.

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