TST - AIRR - 82737/2003-900-03-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não merece trânsito o recurso de revista quando não comprovada qualquer violação a norma constitucional, mormente de forma direta. Estando o feito em fase de execução, incidem o art. 896, § 2º, da CLT e Enunciado 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82737/2003-900-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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