TST - ED-RR - 2559/2000-020-05-00


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. A decisão embargada analisou expressamente a alegação de ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF/88, em face da argüição de prescrição total com relação ao ato de opção pelo FGTS efetuado em 1994. Outrossim, vale salientar que o reclamado não ventilou em defesa a prescrição total com relação à opção efetuada em 1972, fugindo, então, aos limites da litiscontestatio, sendo que a regra do art. 162 do CCB de 1916 diz respeito à argüição efetuada em instância ordinária. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2559/2000-020-05-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, prescrição, omissão.

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