STJ - EDcl no AgRg no REsp 385416 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0178804-7


24/fev/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL
CIVIL - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
Em sede de Recurso Especial, não é possível examinar eventual
violação a preceito constitucional, ainda que com fim de
prequestionamento.
Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 385416 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0178804-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 219
Tópicos embargos de declaração no agravo no recurso especial, processual civil, prequestionamento de matéria de natureza constitucional.

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