STJ - REsp 327708 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0067529-4


24/fev/2003

Processual Civil. Recurso Especial. Ação de embargos do devedor à
execução. Acórdão. Omissão. Inexistência. Título judicial. Sentença
ilíquida. Juros moratórios. Termo a quo. Multa por litigância de
má-fé e embargos protelatórios. Inexistência.
– A omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela
advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa,
e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio
transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida.
- A data da citação na ação principal constitui em mora o réu, e não
o autor; julgado improcedente o pedido, com a respectiva inversão
dos ônus de sucumbência, o termo a quo para a incidência dos juros
moratórios conta-se da data da prolação da sentença, se líquida, ou
da data em que esta for liquidada, se ilíquida.
- Não caracterizada a conduta em litigância de má-fé, deve ser
afastada a multa imposta.
- Se os embargos de declaração visaram tão-somente o
prequestionamento do direito tido por violado, deve ser afastada a
multa imposta com fulcro no caráter protelatório do apelo.

Tribunal STJ
Processo REsp 327708 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0067529-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 222
Tópicos processual civil.

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