TST - RR - 23267/2002-902-02-00


25/fev/2005

INSS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADVOGADO CONSTITUÍDO O artigo 1º da Lei nº 6.539/78 autoriza, nas comarcas do interior do País, o exercício da representação judicial das entidades do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social por advogados autônomos, constituídos sem vínculo empregatício e retribuídos por serviços prestados, mediante pagamento de honorários. Considera-se comarcas do interior aquelas não localizadas geograficamente na capital do Estado. No caso dos autos, é regular a representação processual do INSS por advogado autônomo. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 23267/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos inss irregularidade de representação.

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