TST - RR - 83017/2003-900-21-00


25/fev/2005

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDEFERIMENTO DETERMINADO POR MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS. Na hipótese dos autos, foi julgada improcedente a reclamatória por três fundamentos distintos: não foi reconhecida a identidade das funções exercidas pela reclamante e pelo paradigma que indicou; atribuiu-se o desnível salarial entre ambos à decisão judicial por intermédio da qual o paradigma ingressou nos quadros da reclamada e opôs-se como impeditivo à equiparação salarial pretendida; a existência do plano de cargos e salários, segundo entendimento consubstanciado no Enunciado de nº 231 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o qual se afirmou regularmente observado, no concernente aos critérios de promoção por antigüidade e merecimento. Se nenhum dos julgados oferecidos a cotejo para configuração de dissenso interpretativo abrange, simultaneamente, todos esses aspectos, de natureza eminentemente fática, então não atendem ao critério de especificidade que emana do Verbete Sumular de nº 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 83017/2003-900-21-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos equiparação salarial, indeferimento determinado por múltiplos fundamentos, na hipótese dos autos,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›