TST - ROAR - 83199/2003-900-01-00


25/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ADICIONAL DE 4% DE PRODUTIVIDADE. LIMITAÇÃO. Acórdão rescindendo mediante o qual foi reconhecido o direito ao adicional de 4% de produtividade decorrente do Díssídio Coletivo nº 06/79. Ao admitir a projeção do adicional de 4% para além do prazo de vigência da sentença normativa, desobedeceu a limitação temporal determinada pelo Supremo Tribunal Federal e ao comando da coisa julgada, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 83199/2003-900-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, ação de cumprimento.

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