TST - RR - 5972/2002-902-02-00


25/fev/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há negativa de prestação jurisdise o Tribunal, no exame do recurso, declina as razões de seu convencimento motivadamente. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PELO INSS - CABIMENTO O artigo 832, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicado em conjunto com a disposição do artigo 831, parágrafo único, do mesmo diploma legal, confere ao INSS legitimidade para interposição de recurso ordinário contra decisão homologatória de acordo, mormente em relação às contribuições previdenciárias decorrentes de tal provimento judicial. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 5972/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos preliminar de nulidade do.

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