STJ - AgRg no Ag 318202 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0066764-1


24/fev/2003

AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO - DL 2.288/86 – RESTITUIÇÃO – PRESCRIÇÃO – TERMO
INICIAL.
O empréstimo compulsório sobre combustíveis é tributo sujeito a
lançamento por homologação, de forma que o prazo prescricional para
sua restituição é qüinqüenal e se inicia a partir da homologação
tácita do lançamento, a qual se dá após 05 (cinco) anos da
ocorrência do fato gerador.
Se considerada a declaração pelo STF da inconstitucionalidade do
dispositivo legal em que se fundou a referida exação (art. 10, do
Decreto-lei nº 2.288/86), o prazo para o ajuizamento da ação de
restituição inicia-se a partir da data da publicação do respectivo
acórdão.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 318202 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0066764-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 217
Tópicos agravo no agravo de instrumento – tributário, empréstimo compulsório, dl 2.288/86 – restituição – prescrição – termo inicial.

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