TST - AIRR - 92/2001-041-12-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não desafia o processamento da revista, a alegação de que a decisão regional negou a entrega da completa prestação jurisdicional, uma vez que a recorrente não opôs os competentes embargos de declaração. Somente após a manifestação do Regional é que se poderia cogitar da apontada negativa, pelo que não há como se apreciar a violação dos dispositivos tidos por violados. Incidência do Enunciado 184/TST. Agravo não provido. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES ART. 897, § 1º, DA CLT. O Regional não conheceu do agravo de petição por ausência de delimitação de valores, conforme exige o art. 897, § 1º, da CLT. Logo, não há que se falar em violação aos art. 5º, II, XXXVI e LIV, da CF. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92/2001-041-12-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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