STJ - AgRg no Ag 471600 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114278-8


24/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
- Em se tratando de dívida de caráter alimentar os juros de mora são
de 1% ao mês. Precedentes.
- Falta de prequestionamento quanto a MP 180.
- Recurso denegado.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 471600 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114278-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 332 RSTJ vol. 164 p. 495
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, - em se tratando.

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