TST - AIRR - 1869/2001-013-03-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Nos termos da Instrução Normativa nº 03/93, item VIII o depósito judicial, realizado na conta do empregado no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do Juízo, será da responsabilidade da parte quanto à exatidão dos valores depositados e deverá ser comprovado, nos autos, pelo recorrente, no prazo do recurso a que se refere, independentemente da sua antecipada interposição, observado o limite do valor vigente na data da efetivação do depósito. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1869/2001-013-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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