STJ - REsp 425439 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0039809-6


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE
CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 20, §§ 3º E 4º C/C
ART. 260, TODOS DO CPC.
Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública,
substancialmente nos casos em que a condenação restringe-se ao
cumprimento de obrigação pecuniária de trato periódico, sucessivo e
por tempo indeterminado, faz-se necessária a delimitação da base de
cálculo da verba honorária ao somatório das prestações vencidas,
mais uma anualidade das prestações vincendas, em consonância com a
regra insculpida no art. 260 do CPC. (Precedentes).
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 425439 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0039809-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 273
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›