STJ - HC 18523 / MG HABEAS CORPUS 2001/0113805-4


24/fev/2003

HABEAS CORPUS.
- Prisão decorrente da decisão condenatória mantida em 2º grau de
jurisdição.
- Eventual interposição de recurso especial não é óbice à prisão do
condenado.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 18523 / MG HABEAS CORPUS 2001/0113805-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 308 RSTJ vol. 166 p. 530
Tópicos habeas corpus, - prisão decorrente da.

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