STJ - REsp 461158 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0112951-6


24/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.
INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ART. 6º, § 1º, DA LEI
6.367/76.
O benefício do auxílio-acidente, dada sua natureza vitalícia e
autônoma, não pode integrar o salário-de-contribuição para fins de
cálculo de aposentadoria, sob pena de ocorrência de bis in idem.
Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 461158 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0112951-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 290
Tópicos previdenciário, auxílio-acidente, salário-de-contribuição.

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