TST - RR - 84354/2003-900-02-00


25/fev/2005

NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o conhecimento da matéria, uma vez que não restou caracterizada a violação do art. 93, inciso IX, da CF/88. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A atual e predominante jurisprudência desta Corte encontra-se consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 84354/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional, inviável o conhecimento da.

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