STJ - RHC 13096 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0076025-9


24/fev/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INTERNACIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- O fato da substância entorpecente haver sido adquirida de
estrangeiro, não permite a presunção da internacionalidade do
delito. Precedentes.
- De outro lado, infirmar a sentença condenatória, que examinou todo
o contexto probatório, é inviável pela via sumária do writ.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13096 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0076025-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 252
Tópicos recurso em habeas corpus, processual penal, tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes.

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