STJ - REsp 469389 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0115566-5


24/fev/2003

PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO JUDICIAL.
CABIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO.
I - São devidos honorários advocatícios na execução por título
judicial movida contra a Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido
opostos embargos. Art. 20, § 4°, do CPC. Precedentes da Corte
Especial.
II – De acordo com o art. 604, do CPC, quando a determinação do
valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor
deverá apresentar a memória discriminada e atualizada do cálculo a
fim de possibilitar a liquidação do débito e a posterior execução,
incumbindo ao advogado da parte exeqüente fazer o referido cálculo.
III - Assim, a despesa com honorários de perito contábil contratado
por conta própria e em exclusivo interesse do credor não pode ser
incluída no cálculo de liquidação e imputada ao executado. Tanto
mais se a exeqüente, beneficiária da assistência judiciária
gratuita, podia se utilizar da contadoria do Juízo. Precedentes da
5ª e 6ª Turmas.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469389 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0115566-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 301
Tópicos processo civil, honorários advocatícios, execução judicial.

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