STJ - REsp 402071 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0198372-1


24/fev/2003

Contrato de empréstimo em moeda estrangeira. Resolução nº 63 do
Banco Central do Brasil. Nota promissória. Abusividade. TR.
Precedentes da Corte.
1. A jurisprudência da Corte "já assentou a melhor interpretação do
art. 1º do Decreto-lei nº 857/69, admitindo a contratação em moeda
estrangeira, desde que o pagamento seja realizado pela conversão em
moeda nacional" (REsp nº 194.629/SP, da minha relatoria, DJ de
22/5/00; no mesmo sentido: REsp nº 90.875/RJ, da minha relatoria, DJ
de 01/12/97; REsp nº 86.124/SP, Relator o Senhor Ministro Waldemar
Zveiter, DJ de 21/10/96; REsp nº 57.581/SC, Relator o Senhor
Ministro Barros Monteiro, DJ de 18/10/99). Exempli pare, esta Turma
decidiu que quando o título requer, apenas, a elaboração de cálculos
aritméticos, não há falar em falta de liquidez, aí incluída a
conversão de moeda estrangeira (REsp nº 270.674/RS, da minha
relatoria, DJ de 20/8/01).
2. Desde que pactuada é possível a adoção da TR como índice de
correção monetária.
3. Meras alegações genéricas sobre a abusividade do contrato e o
excesso de execução não servem para derrubar a afirmação do Acórdão
recorrido sobre a legalidade das cláusulas contratadas e a ausência
de prova do excesso de execução.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 402071 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0198372-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 224
Tópicos contrato de empréstimo em.

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