TST - AIRR - 3509/2000-069-09-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Somente se admite o conhecimento de recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o recorrente indica violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX, da CF/1988 (inteligência da OJSBDI1 nº 115). Outrossim, o descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto à necessidade da fundamentação. 2. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS EM CÓPIA INAUTÊNTICA. DESERÇÃO. A comprovação de recolhimento de custas processuais mediante cópia sem autenticação (CLT, art. 830), prejudica a idoneidade do documento, tornando deserto o recurso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3509/2000-069-09-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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