STJ - RHC 13463 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0134971-5


24/fev/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS – MENOR – MEDIDA DE INTERNAÇÃO –
ENTORPECENTES – EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA.
- Nos casos em que a conduta infracional do menor não se amolda, com
perfeição, aos requisitos do art. 122 do ECA, não se aplica a medida
de internação, que constitui medida de exceção, devendo ser adotada
somente nos restritos casos legais.
- Recurso parcialmente provido para, reformando-se o v. acórdão
guerreado, determinar-se a anulação da decisão de 1º grau, a fim de
que outra seja proferida, permitindo-se ao paciente aguardar tal
desfecho em semiliberdade.

Tribunal STJ
Processo RHC 13463 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0134971-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 253
Tópicos recurso em habeas corpus – menor – medida de internação, - nos casos em.

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