TST - RR - 86142/2003-900-04-00


25/fev/2005

RECURSO DA FUNDAÇÃO BANRISUL ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O art. 10 da Resolução nº 1.600/64 arrolou, taxativamente, as parcelas que integravam a remuneração para fins de complementação de aposentadoria. É certo, pois, que o denominado Abono de Dedicação Integral (ADI), por ter sido criado após o advento da referida Resolução, jamais poderia compor as parcelas ali mencionadas. Todavia, não se pode extrair daí presunção de que a norma regulamentar alcançaria futuras vantagens, incluídas sob o título de remuneração, mormente quando tais vantagens são concedidas sob dada particularidade, no caso o ADI, destinada somente aos empregados detentores de cargos comissionados. RECURSO DO BANCO PRESCRIÇÃO. ABONO-ASSIDUIDADE. A manutenção do abono em questão não se encontra assegurada por preceito de lei, devendo incidir, portanto, os termos do Enunciado nº 294/TST à hipótese. Assim, tendo o Regional registrado que a supressão do benefício ocorreu em novembro de 1991 e que a Reclamação foi ajuizada apenas em 1998, não há como se fugir à conclusão de que restou totalmente prescrito o direito da Autora de questionar essa alteração do pactuado. Recursos de Revista dos Reclamados conhecidos em parte e providos.

Tribunal TST
Processo RR - 86142/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso da fundação banrisul abono de dedicação integral (adi), integração na complementação de aposentadoria, o art.

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