TST - AIRR - 85813/2003-900-02-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA ESTABELECIDA EM SENTENÇA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Ao restringir o pagamento da multa estabelecida em sentença normativa ao valor da obrigação principal, aplicando o disposto no artigo 920 do Código Civil de 1916 (artigo 412 do atual Código), o Tribunal a quo apenas adequou a penalidade imposta na sentença ao parâmetro autorizado por lei para a hipótese, de modo a evitar abusos e o descompasso nas relações entre as partes, situações que não se coadunam com o ordenamento jurídico. Constata-se, assim, que a Corte Regional não afastou a multa imposta, somente a limitou, consoante determinação legal, em harmonia com o posicionamento consolidado nesta Corte Superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1. Incidência do óbice disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85813/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa estabelecida em sentença normativa.

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