TST - AIRR - 85865/2003-900-02-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE PETIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA Não viola a coisa julgada a aplicação, ao cálculo da complementação de aposentadoria do Autor, de novo plano de cargos e salários, instituído após o trânsito em julgado da decisão. Tal providência decorre de interpretação lógica do título executivo e de sua adequação à nova realidade fática, não havendo ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85865/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista agravo de petição complementação, alegação de violação à.

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